![Paperback Sobre a UNCLOS e os direitos marítimos adquiridos [Portuguese] Book](https://i.thriftbooks.com/api/imagehandler/m/0274035C8E30A205D9ACA56317C90BF910C8C3C2.jpeg)
Sobre a UNCLOS e os direitos marítimos adquiridos [Portuguese]
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A Conven??o das Na??es Unidas sobre o Direito do Mar, embora concedendo novos direitos e interesses mar?timos aos Estados, n?o quebra a ordem jur?dica mar?tima existente nem afecta os direitos mar?timos adquiridos dos Estados. Os sistemas de ?guas arquipel?gicas, zona econ?mica exclusiva e plataforma continental previstos pela Conven??o permitem aos Estados alargar a sua soberania ou direitos soberanos a zonas mar?timas mais vastas. Contudo, os Estados s? podem estender os seus direitos soberanos a ?reas tradicionalmente reconhecidas como mar aberto e, ao faz?-lo, n?o podem infringir a soberania territorial ou direitos soberanos adquiridos de outros Estados. Os v?rios direitos hist?ricos de que a China goza sobre o Mar do Sul da China s?o direitos adquiridos que tinham sido estabelecidos muito antes da entrada em vigor da Conven??o.
Format:Paperback
Language:Portuguese
ISBN:6202783761
ISBN13:9786202783767
Release Date:January 2021
Publisher:Edicoes Nosso Conhecimento
Length:56 Pages
Weight:0.21 lbs.
Dimensions:0.1" x 6.0" x 9.0"
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